Em conformidade com a Lei n° 11.445/2007, o saneamento básico baseia-se no conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais; e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Segundo a Lei, os municípios exercem a função de titular dos serviços públicos de saneamento básico e assim, possuem o dever de elaborar os seus respectivos planos de saneamento básico.

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Dessa forma, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) tem por objetivos auxiliar: no planejamento de distribuição da água com qualidade, minimizando perdas e desperdícios; a coleta e o tratamento dos esgotos sanitários; a adequação das estruturas de proteção e escoamento contra eventos de cheia (drenagem urbana); e as práticas eficientes para a coleta e destinação final (ambientalmente correta) dos resíduos sólidos gerados.

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As ações de saneamento são consideradas preventivas para a saúde, a qualidade de vida, a conservação ambiental e o desenvolvimento social da população. Sendo assim, o PMSB de Miracema/RJ dotará o município de um instrumento capaz de nortear suas ações no que se refere à implantação e implementação de políticas públicas na área de saneamento básico, além de atender a uma exigência imposta por lei.

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No ano de dois mil e dezoito (2018) a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) e o Município de Miracema/RJ firmaram entre si o Acordo de Cooperação Técnica n° 001.003.002.2018 para a realização conjunta de atividades vinculadas à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) no município. O Plano é considerado um importante instrumento da Política de Saneamento, pois permite o planejamento local, e, desta forma, a implantação de ações articuladas, duradouras e eficientes, de modo a promover o acesso universal ao saneamento básico com qualidade, equidade e continuidade.

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Constitui-se objeto do referido Acordo o estabelecimento de mútua cooperação entre os partícipes, com vistas ao intercâmbio de dados e apoio técnico para a realização conjunta de atividades vinculadas à elaboração do Plano de Saneamento Básico no município. Dessa forma, a elaboração do PMSB no município de Miracema conta com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Miracema, Equipe Técnica e administrativa da Escola de Projetos da AGEVAP e a Equipe Técnica de Docentes e Estagiários da Universidade Federal de Juiz de Fora –  UFJF.

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